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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Área superficial de 2.000m² correspondente ao lote nº 41, localizado na Fazenda dos Bandeiras, Distrito de Águas Claras, com contrato de cessão e transferência de contrato de promessa de compra e venda, a referida fração encontra-se registrada no todo maior do R.27/22.819, cuja área originaria é descrita como sendo: (1) uma fração de terras, com a área de setecentos e trinta e sete mil, setecentos e vinte e oito metros quadrados e vinte e oito decímetros quedrados (737.728,28m²), situado no lugar denominado Fazenda dos Bandeiras, no distrito de Águas Claras, neste município de Viamão, dentro das seguintes confrontações: pela frente, ao norte, com a estrada Itapuã – Lombas, pelos fundos, ao sul, com uma sanga, por um lado, ao oeste, por uma linha quebrada com terras de Carlota da Silva Goulart, e, pelo outro lado, ao leste, também por uma linha quebrada com terras de Joaquim Vieira de Fraga, contendo uma casinha, em mau estado de conservação. Tudo conforme matrícula nº 22.819, Fls. nº 01, do Livro nº 02, do Registro de Imóveis da comarca de Viamão/RS.
Se trata de um terreno em condomínio de sítios na região de Águas Claras, Viamão. O acesso ao condomínio se da por estrada de terra, distando aproximadamente 2km da rodovia mais próxima, a RS040. O Condomínio de Sítios Lancer, onde o objeto da avaliação está inserido é um condomínio pequeno, com infraestrutura simples de lazer, em estado de conservação ruim. Possui ruas internas de terra, espaço com campo de futebol (terra), praça para crianças e um galpão de madeira como sede social. O lote 41 fruto da avaliação, possui 2.000m² de área superficial, com 40x50m de dimensão aproximada. O lote encontra-se sem nenhuma benfeitoria, ocupado por vegetação de pequeno e médio portes e sem cercamento.
Neste 02º leilão (29/05/24), o lance mínimo deverá ser igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, sendo desconsideradas propostas inferiores a R$ 61.200,00.
VIAMÃO / RS
ÁGUAS CLARAS
BECO DO LANCER, 628
LOTE 41 DO CONDOMÍNIO DE SÍTIOS LANCER
LEILÃO JUDICIAL - ÁREA DE 2.000M² EM VIAMÃO/RS
QUA. - 29/05/2024
11h00min
PRESENCIAL E ONLINE