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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
O prédio n.º 10.087 da Av. Protásio Alves, com suas construções e benfeitorias e o respectivo terreno, com área global de 359.179,85m², o qual dista 145,00m da esquina da Estrada Martim Felix Berta, e que mede de testada, ao Norte e Nordeste, 327,55m (327,55m), medindo de frente a fundos pelo lado Leste, por uma linha no sentido Norte Sul, 1.163,89m, onde se divide em toda sua extensão com terras que são ou foram de Catão Batista, entestando aos fundos, ao Sul por uma linha sinuosa no sentido Nordeste Sudoeste com o Arroio Rojão, onde mede, pela sua margem 360,01m e pelo outro lado, a Oeste, se divide com terras que são ou foram da UFRGS e de Rubo e Irmão, sendo que este lado é composto por uma linha irregular composta por vários segmentos de reta, a seguir descritos: Um 1º segmento na direção Sul Norte, onde mede 891,68m; Um 2º segmento na direção Sudoeste Nordeste, onde mede 24,45m; Um 3º segmento na direção Sul Norte, que mede 199,22m; Um 4º segmento na direção Sudoeste Nordeste, que mede 30,31m; Um 5º segmento na direção Sul Norte onde mede 214,34m; Um 6º segmento na mesma direção, com pequena inflexão a Noroeste, onde mede 28,82m; e um último segmento na mesma direção Sul Norte, onde mede 144,36m, até encontrar a testada do terreno na Av. Protásio Alves. O citado imóvel se acha localizado no Morro Santana, sem quarteirão definido. Tudo conforme matrícula n.º 75.690, fls. 1-v, Livro n.º 2 do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre/RS. Segundo R-6/75.690, parte terreno do imóvel objeto da presente matrícula foi declarado de utilidade pública, por ser necessário a construção e passagem de eletroduto, constituindo assim uma Servidão Perpétua de Passagem de Eletroduto sobre uma faixa de terras com a superfície de 5.554,70m².
Na SEGUNDA CHAMADA (13/12/22), o bem será ofertado por no mínimo R$ 8.500.000,00. Em não havendo interessados para aquisição nas condições supra, fica autorizado o Leiloeiro a receber propostas para posterior análise e deliberação por parte do Juízo competente, as quais devem ser enviadas através do seguinte link https://www.rauppleiloes.com.br/uploads/media/documentos_bem/0001/15/b9b679c9cd8ad36dbb17258716742b7a1f03ddf1.pdf
O pagamento poderá ser realizado na proporção de 40% do valor em até 10 dias; 20% da quantia paga em até 12 meses; 20% em até 24 meses; 20% em até 36 meses. Ressalta-se que a correção monetária será de acordo com o plano de recuperação, sendo a carta de arrematação expedida apenas após a quitação total. Em razão do prazo, deverá ser outorgada garantia real. Em caso de inadimplência responderá o arrematante por pena convencional de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da arrematação, em caso de impontualidade a multa incidirá sobre o valor em atraso, sendo que em quaisquer hipóteses não haverá restituição de comissão já paga. O valor da arrematação será depositado judicialmente no processo da recuperação judicial nº 5021625-45.2020.8.21.0001, que tramita perante a Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS, exceto se sobrevir determinação diversa por parte do juízo competente.Não foram ofertados lances para este lote. Faça seu lance e seja o primeiro!
PORTO ALEGRE / RS
ALTO PETRÓPOLIS
AV. PROTÁSIO ALVES, 10087
LEILÃO JUDICIAL - ÁREA DE TERRAS C/ APROXIMADAMENTE 36HA EM PORTO ALEGRE/RS - BAIRRO ALTO PETRÓPOLIS
TER - 13/12/2022
14h00min
PRESENCIAL E ONLINE