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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Um terreno constituído do lote nº. 02 da quadra 02-C, do Loteamento PRAIA DE JURERÊ V, sito em Jurerê, distrito de Canasvieiras, neste Município, aprovado pelo projeto nº. 46.731, com as seguintes medidas e confrontações: perfazendo a área de 600,00m², medindo 20,00m de frente, ao sul, com a Rua L1-E-02, com igual medida nos fundos, ao norte, onde entesta com o lote 04 e o lote 11, por 30,00m de frente aos fundos por ambos os lados, dividindo-se a leste com o lote 03 e a oeste com o lote 01, distante da sua divisa oeste, 20,00m do alinhamento da Rua L1-A-02. Tudo de acordo à matrícula n° 49.485, Fls. n° 01, do Livro n° 02, do Registro de Imóveis da Comarca de Florianópolis/SC. Salienta que, conforme AV-005 desta matrícula foi executada uma obra de uso residencial unifamiliar, de alvenaria, com 02(dois) pavimentos + 01(um) subsolo, com área total de 574,16m². Conforme decisão proferida em 12/02/2020, salienta que a alienação dar-se-á por no mínimo 80% do valor de avaliação, podendo, ainda, a venda ocorrer com o pagamento de forma parcelada, com no mínimo 30% (trinta por cento) do valor da arrematação a título de entrada e o saldo em 10 (dez) parcelas mensais, corrigidas pelo IGPM positivo. Na ausência de interessados pelo valor e nas condições acima, fica o leiloeiro autorizado na colheita de propostas que representam percentual inferior a 80% do valor de avaliação, desde que respeitando o preço vil.
Em cumprimento à resolução 003/2020-P, cuja conteúdo estabelece medidas de prevenção ao Coronavírus, informa que o leilão presencial está suspenso, contudo continua possível o envio de propostas até às 15h00min de 19/03/20, as quais serão submetidas para a análise do Administrador Judicial, Ministério Público e Juízo | Link para o lançamento de propostas, inadmitindo preço vil, o qual entende-se como no mínimo 50% da avaliação, conforme o Art. 891, CPC/15 https://www.rauppleiloes.com.br/leilao/bem_id/877 | Salienta que apenas os bens móveis fixos acompanham a casa na licitação
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FLORIANÓPOLIS / SC
JURERÊ INTERNACIONAL
RUA UARARAS, 42
ATUAL RUA DAS TRUTAS
LEILÃO JUDICIAL - CASA EM JURERÊ INTERNACIONAL
QUI. - 29/08/2019
14h40min
PRESENCIAL E ONLINE