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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
(01) Uma área de terras com 47.862m², sem benfeitorias, dentro de um todo maior, indicado na matrícula 49.053, Registro 16, devidamente cadastrada no INCRA: sob o n° 851.167.009.407-7. Cuja a área originaria é descrita como sendo (38ha.6.250m²), mais ou menos, situado no lugar denominado Passa da Areia, no distrito do Passo da Areia, neste município de Viamão, contendo terras de cultura, matos, uma casa de alvenaria, árvores frutíferas e mais benfeitorias, fazendo frente, com a Estrada do Passo da Areia a Viamão, por um dos lado, divide com terras que são ou foram de José Bernardes da Costa, e ainda com o beco denominado “Pedra Pilão”, pelo fundo, com ditas de José Luiz Alves e com terras hoje pertencentes a Armando Castro da Costa, e, finalmente pelo outro lado, com propriedade que foram de José Luiz Costa, atualmente do Doutor Paulo Henrique Pereira. Tudo conforme matrícula n° 49.053, Fls. n° 01, do Livro n° 02, do Registro de Imóveis da comarca de Viamão/RS.
A venda será livre de ônus, na forma do artigo 130, parágrafo único, do CTN, ressalvando que os débitos de natureza condominiais ficam ao encargo do arrematante, caso houverem.
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VIAMÃO / RS
PASSO DA AREIA
ESTRADA ACRÍSIO MARTINS PRATES, ao lado esquerdo do número 11.579
LEILÃO JUDICIAL DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
QUA - 30/10/2019
10h00min
PRESENCIAL E ONLINE
