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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
O apartamento 03 do Edifício à Av. Teresópolis, n.º 3389, localizado no primeiro andar, de frente à dita avenida, o terceiro a partir da esquerda de quem olha o edifício de frente, com a área privativa de 72mq66, área de condomínio de 4mq29, área total de 76mq95, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,0809762 no terreno onde se acha construído o edifício e que mede 22m11 de frente à praça Guia Lopes, lado ímpar, por 38m72 de extensão da frente ao fundo, onde mede 15m84 de largura, a entestar com imóvel de Edgar Bins, dividindo-se, por um lado, onde mede 41m14 com propriedade de Joao Dauth Filho e, pelo outro lado, na extensão de 38m72 com a av. Teresópolis, com a qual forma esquina. Bairro: Teresópolis. Tudo conforme a matrícula n.º 95.234 do Registro de Imóveis da 02ª Zona de Porto Alegre/RS.
Conforme informações apuradas junto à administradora do condomínio em 04/2024, Diz Assessoria Imobiliária, sobre o imóvel há dívida condominial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a qual fica ao encargo do arrematante.
A venda será livre de ônus, na forma do artigo 130, parágrafo único do CTN, sendo encargo do arrematante solicitar a baixa dos débitos junto aos órgãos competentes. Ressalta-se que os débitos de natureza condominial ficam ao encargo do arrematante, caso houver. A venda será na modalidade ad corpus, ou seja, exatamente no estado físico em que o bem se encontrar no momento da vistoria pelo arrematante, não cabendo reclamações posteriores em razão de divergências que possam ocorrer em medidas ou metragens mencionadas no edital. Para tomar a posse e propriedade do lote, deverá o arrematante aguardar a regular tramitação do processo
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PORTO ALEGRE / RS
TERESÓPOLIS
AVENIDA TERESÓPOLIS, 3389
LEILÃO JUDICIAL - DIVERSOS BENS MÓVEIS
QUA. - 22/05/2024
10h00min
ONLINE