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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Um apartamento 204, situado no Bloco E, nº 80 da Rua A, 2º pavimento, de fundos e à esquerda de quem entra no bloco, constituído de estar, circulação, dois dormitórios, cozinha, área de serviço e banheiro, com área real privativa de 45,8700m², área real de uso comum de 5,0450m², perfazendo a área real total de 50,9150m², correspondendo-lhes uma fração ideal de 104166/9999936 no terreno e no condomínio, construído o bloco no terreno constituído de uma gleba de terras, situada no Bairro Rubem Berta, com a área de 10.221,52m², com a seguinte descrição: Partindo do ponto 1 que se situa no encontro do alinhamento norte da Rua A do Conjunto Residencial Vila Santa Rosa, com o alinhamento leste da Rua B do Conjunto Residencial Vila Santa Rosa segue na direção oeste-leste, pelo alinhamento da Rua A na extensão de 77,30m, até o encontrar o ponto 2 onde forma ângulo interno de 86º59’, deste ponto segue na direção sul-norte em confronto com terras que são do DEMHAB, desapropriadas da sucessão de Alfredo Silveira Jardim, na extensão de 136,40m até encontar o ponto 3, onde forma ângulo interno de 94º17’, deste ponto segue pela divisa com a área que é ou foi da Panair do Brasil, na direção sudeste-noroeste, ao longo de 15,25m, até encontrar o ponto 4, onde forma ângulo interno de 187º33’, deste ponto segue, ainda pela divisa com a área que é ou foi da Panair do Brasil, na direção suoeste-noroeste, ao longo de 25,15m até encontrar o ponto 5, onde forma um ângulo interno de 169º28’, deste ponto segue, ainda pela divisa com a área que é ou foi de Panair Brasil, na direção sudeste-noroeste, ao longo de 21,82m, até encontrar o ponto 6, onde forma um ângulo interno de 177º29’, deste ponto segue ainda pela divisa com a área que é ou foi da Panair do Brasil, na direção sudeste-noroeste ao logo de 8,31m, até encontrar o ponto 7, no alinhamento da Rua B do Conjunto Residencial Vila Santa Rosa, onde forma ângulo interno de 94º14’, deste ponto segue o alinhamento leste da Rua B do Conjunto Residencial Vila Santa Rosa, na direção norte-sul, ao longo de 137,77m, até encontrar o ponto 1, onde forma agulo de 90º, fechando o perímetro. Tudo conforme matrícula nº 24.936, Fls. nº 01, do Livro nº 02, do Registro de Imóveis da 6ª Zona de Porto Alegre/RS.
A venda será livre de ônus, na forma do artigo 130, parágrafo único do CTN, sendo encargo do arrematante solicitar a baixa dos débitos junto aos órgãos competentes. Ressalta-se que os débitos de natureza condominial ficam ao encargo do arrematante, caso houver. A venda será na modalidade ad corpus, ou seja, exatamente no estado físico em que o bem se encontrar no momento da vistoria pelo arrematante, não cabendo reclamações posteriores em razão de divergências que possam ocorrer em medidas ou metragens mencionadas no edital. Para tomar a posse e propriedade do lote, deverá o arrematante aguardar a regular tramitação do processo.
PORTO ALEGRE / RS
SANTA ROSA DE LIMA
RUA DR. MEER MÁRIO KAUFMANN, 80
LEILÃO JUDICIAL - DIVERSOS BENS MÓVEIS
QUA. - 24/04/2024
10h00min
ONLINE