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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
(01) Um terreno urbano sem benfeitorias, situado neste município, na Praia de Cidreira constituído do lote 10 da quadra 51-D, medindo 12m00 de frente ao Oeste do alinhamento da rua 12, tendo nos fundos a Leste a mesma medida da frente, onde entesta com o lote 22, por 25m00 de frente a fundos, por ambos os lados, dividindo-se por um lado ao Norte com o lote 11, e pelo outro lado ao sul com o lote 09, os lotes divisórias são ou foram de Agro-territorial da Cidreira Ltda, com a área de 300m². distante 73m00 da esquina do Parque IX, com a área de 300m², os lotes divisórios são ou foram da proprietária. Av.-5-27.291: Foi construído um prédio residencial, bem como um anexo, em madeira e alvenaria, respectivamente, sob nº 1.840, sito a rua “12”, com áreas de 40m² e de 48m², sendo que 40m², foram lançados comforme planta aprovada em 13/01/82, processo nº 11038/81 e 48m², por levantamento cadastral efetuado em setembro de 1984, avaliados para fins de tributação em R$ 1.444.044., conforme certidão de lançamento de benfeitorias, exarada pela Sec. Da Fazenda deste município, em 21 de novembro de 1984. Tudo conforme matrícula n° 27.291, Fls. n° 01, do Livro n° 02, do Registro de Imóveis da comarca de Tramandaí/RS. Avaliado em R$ 100.000,00
A venda será livre de ônus, na forma do artigo 130, parágrafo único do CTN, ressalvando que os débitos de natureza condominial ficam ao encargo do arrematante, caso houver. Os imóveis serão vendidos na modalidade ad corpus, ou seja, exatamente no estado físico em que se encontram no momento da vistoria pelo arrematante, não cabendo reclamações posteriores em razão de divergências que possam ocorrer em medidas ou metragens mencionadas no edital.
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CIDREIRA / RS
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RUA 12 CAUBY ARACAUNA NUNES, 1840
LEILÃO JUDICIAL - DIVERSOS BENS MÓVEIS
QUA - 24/05/2023
10h00min
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