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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Direitos e acões sobre o imovel a seguir descrito: (01) Uma casa nº 01, com área real privativa de 72,76m², com área de uso comum de 1,66m², com área real total de 74,42m², composta de dois pavimentos, sendo a primeira unidade da esquerda para a direita de quem se posiciona na Rua Oscar Pedro Scherer, confrontando-se pela frente, ao leste, com área livre de frente do condomínio, por um lado, ao sul com área livre da lateral esquerda, e com a área livre de frente do condomínio, pelos fundos, ao oeste, com área livre de fundos do condomínio e pelo outro lado, ao Norte, com a área livre de fundos do condomínio e com a casa nº 02, no Residencial Gerson Kramer II, localizado nesta cidade, Bairro Planalto, na Rua Bom Retiro do Sul, lado impar, esquina com a rua Oscar Pedro Scherer, por esta última, no quarteirão formado pelas ruas Bom Retiro do Sul, Romeu Júlio Scherer, São Martinho e Oscar Pedro Scherer, considerado como Setor 15, Quadra 134, lote 221, participando de uma fração ideal de 0,101895 nas coisaS de uso comum e fim proveitoso do condomínio e do terreno, correspondendo a uma área ideal de terreno de 75,5184m² , no terreno urbano com a área de 741,14m² que corresponde ao terreno 18 da Quadra 19 do loteamento Heemann, confrontando-se: ao Sul, na extensão de 15,38m, com a rua Bom Retiro do Sul, seguindo no sentido horário forma ângulo interno de 91º06’ na direção Sul-norte, confrontando-se, ao Oeste, na extensão de 48,11m, com o terreno 17; a seguir forma ângulo interno de 90º26’ na direção Oeste-leste, confrontando-se, ao Norte, na extensão de 15,30m com o terreno 19; a seguir forma ângulo interno de 89º38’ na direção Norte-sul, confrontando-se, ao leste, na extensão de 48,52m, com a Rua Oscar Pedro Scherer, fechando o polígono num ângulo interno de 88º50’. Tudo conforme matrícula n° 73.800, Fls. n° 01, do Livro n° 02, do Registro de Imóveis da Comarca de Lajeado/RS.
A venda será livre de ônus, na forma do artigo 130, parágrafo único, do CTN, ressalvando que os débitos de natureza condominial ficam ao encargo do arrematante, caso houver. O dito imóvel possui alienação fiduciária gravada em favor da Caixa Economica Federal, a qual ficará ao encargo do arrematante, tendo em vista que o bem penhorado se trata de direitos e ações.
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LAJEADO / RS
PLANALTO
RUA OSCAR PEDRO SCHERER - ESQUINA COM A RUA BOM RETIRO DO SUL, 338
CASA N.º 01 DO RESIDENCIAL GERSON KRAMER II
LEILÃO JUDICIAL - DIVERSOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
QUA. - 27/07/2022
10h00min
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