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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
(01) Um apartamento 104 do Edifício Jangadeiro, situado à Av. Guaíba, nº 3450 do Conjunto Residencial Poente da Vila, localizado no 1º pavimento ou andar térreo, de fundo e à esquerda de quem olhar de frente o edifício pela dita avenida, com área real privativa 83,49m², área real condominial de 16,92m², área real total de 100,41m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,005817 no terreno e coisas comuns. O terreno onde se acha construído o conjunto residencial está situado no bairro Vila Assunção, quarteirão formado pelas Av. Guaíba, Rua Guató e uma praça pública, de forma irregular, partindo de um ponto situado a 9m do meio fio atual da Av. Guaíba (lado par), rumando na direção leste por uma linha reta e parcialmente curva, num percurso de 153,58m até a divisa dos lotes 26 e 27 da mesma quadra e num ponto distante 13,80m do atual meio fio da Av. Guaíba; desse ponto inflete sobre a divisa acima citada dos lotes 26 e 27, na direção SO, num percurso de 41m, até um ponto situado na confluência dos lotes 26, 27, 33 e 34; desse ponto inflete na direção sul num percurso de 28m até o ponto situado no prolongamento do alinhamento da Rua Guató; daí segue oalinhamento da Rua Guató, sempre a 7,50m do eixo da rua e 3,75m do meio fio atual da Rua Guató, num percurso de 111,80m e 3,75m do atual meio fio da Rua Guató; desse ponto inflete em linha reta na direção norte, até o ponto original desta descrição, num percurso de 72,50m, fechando o perímetro. Tudo conforme matricula nº 32.473, Fls. nº 01, do Livro nº 02, do Registro de Imóveis da 3ª Zona da Comarca de Porto Alegre/RS
A venda será livre de ônus, na forma do artigo 130, parágrafo único do CTN, ressalvando que os débitos de natureza condominial ficam ao encargo do arrematante, caso houver. O imóvel será vendido na modalidade ad corpus, ou seja, exatamente no estado físico em que se encontra no momento da vistoria pelo arrematante, não cabendo reclamações posteriores em razão de divergências que possam ocorrer em medidas ou metragens mencionadas no edital.
De acordo com levantamento feito, sobre o imóvel há uma execução de condomínio que tramita, Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre/RS, sobre o número 5000081-92.2010.8.21.6001, cujos débitos foram apurados em R$ 240.263,52, atualizado até 04/12/2021, os quais ficam ao encargo do arrematante.
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PORTO ALEGRE / RS
VILA ASSUNÇÃO
AV. GUAÍBA, 3450
LEILÃO JUDICIAL - DIVERSOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
QUA. - 23/11/2022
10h00min
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