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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
(01) Um terreno constituído pelo lote número dezessete (17), da quadra número quinze (15), do loteamento denominado “ VILA DIAMANTINA”, no distrito do Passo do Sabão, neste município de Viamão com a extensão superficial de trezentos e sessenta metros quadrados (360m²), com as seguintes medidas e confrontações: pela frente a NO, doze metros (12m) com a rua Piratini, antiga “L”; tendo nos fundos, a SE, a mesma largura da frente, onde entesta com o lote número trinta e nove (39); por trinta metros (30m) de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados, dividindo-se por um lado, a SO, com o lote número dezesseis (16); e pelo outro lado , a NE, com o lote número dezoito (18); distante, oitenta e quatro mertros e setenta e cinco centímetros (84m75) da rua D. João VI; localizado no quarteirão formado pelas ruas Piratini, antiga “L”, Franco Barão do Belém e D. João VI. Tudo conforme matrícula n° 30.338, Fls. n° 01, do Livro n° 02, do Registro de Imóveis da comarca de Viamão/RS. Conforme o Sr. Oficial de justiça, sobre o terreno existe uma edificação em alvenaria, a qual não consta averbada na matricula.
A venda será livre de ônus, na forma do artigo 130, parágrafo único do CTN, ressalvando que os débitos de natureza condominial ficam ao encargo do arrematante, caso houver. O imóvel será vendido na modalidade ad corpus, ou seja, exatamente no estado físico em que se encontra no momento da vistoria pelo arrematante, não cabendo reclamações posteriores em razão de divergências que possam ocorrer em medidas ou metragens mencionadas no edital. De acordo com o R.10/30.338, sobre o dito imóvel há uma hipoteca em favor de Cezar Busatto.
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VIAMÃO / RS
BAIRRO SANTA ISABEL
RUA PIRATINI, 159
LEILÃO JUDICIAL - DIVERSOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
QUA. - 23/11/2022
10h00min
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