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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
(01) Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado no Balneário Magistério, neste município, constituído do lote nº 03 da quadra E-33, medindo 12,00m de frente, no alinhamento da Rua Farroupilha, tendo nos fundos, a mesma largura da frente, onde entesta com o lote nº 04, por 25,00m de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados, perfazendo a área superficial de 300,00m², dividindo-se por um lado, com o lote nº 01, e pelo outro lado com o lote nº 05, distando 13,00m da esquina com a Rua 51. Os lotes confortantes são ou foram de propriedade do Balneário Magistério Limitada. Tudo conforme matrícula n° 26.186, Fls. n° 01, do Livro n° 02, do Registro de Imóveis de Cidreira comarca de Tramandaí/RS. Av.01/026186: Procede-se a presente averbação para constar que em virtude da Lei Estadual nº 10670, datada de 28 de dezembro de 1995, o imóvel acima matriculado situado no Balneário Magistério, passou a pertencer ao Município Balneário Pinhal/RS. Avaliado em 25.000,00.
A venda será livre de ônus, na forma do artigo 130, parágrafo único do CTN, ressalvando que os débitos de natureza condominial ficam ao encargo do arrematante, caso houver. O imóvel será vendido na modalidade ad corpus, ou seja, exatamente no estado físico em que se encontra no momento da vistoria pelo arrematante, não cabendo reclamações posteriores em razão de divergências que possam ocorrer em medidas ou metragens mencionadas no edital.
BALNEÁRIO PINHAL / RS
BALNEÁRIO MAGISTÉRIO
LOTE 03 DA QUADRA E-33, s/n
LEILÃO JUDICIAL - DIVERSOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
QUA - 10/05/2023
10h00min
ONLINE
