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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
(01) Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado neste Município, na Praia de Cidreira, constituído do lote nº 09 da quadra 111-C, medindo 17,70m de frente, no alinhamento da rua Osvaldo Aranha, medindo 14,70 na divisa dos fundos, onde entesta com partes dos lotes nºs 24 e 25, por 30,00m de frente a fundo, por ambos os lados, dividindo-se por um lado, com o lote nº 8 e pelo outro lado com o lote nº 10, os lotes divisórios são ou foram da proprietária, distante 74,00m da esquina da Av. Cidreira, dentro do quarteirão formado pelas ruas, Osvaldo Aranha, Av. Mostardeiros, Av. L e Av. Cidreira. Tudo conforme matrícula nº 81.168, Fls. nº 01 do Livro nº 02, do Registro de Imóveis da comarca de Tramandaí/RS.
A venda será livre de ônus, na forma do artigo 130, parágrafo único do CTN, sendo encargo do arrematante solicitar a baixa dos débitos junto aos órgãos competentes. Ressalta-se que os débitos de natureza condominial ficam ao encargo do arrematante, caso houver. A venda será na modalidade ad corpus, ou seja, exatamente no estado físico em que o (s) bem (s) se encontrar no momento da vistoria pelo arrematante, não cabendo reclamações posteriores em razão de divergências que possam ocorrer em medidas ou metragens mencionadas no edital. Para tomar a posse e propriedade do lote, deverá o arrematante aguardar a regular tramitação do processo
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CIDREIRA / RS
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RUA OSVALDO ARANHA, 2956
LEILÃO JUDICIAL - DIVERSOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
QUA. - 24/07/2024
10h00min
ONLINE