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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
(01) Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado no Balneário Magistério, neste município, constituído do lote nº 32 da quadra D-25, medindo 12,00m de frente no alinhamento da Rua Taquara, tendo nos fundos a mesma largura da frente, onde entesta com o lote nº 31, por 25,00m de extensão da frente da frente aos fundos, por ambos os lados, perfazendo a área superficial de 300,00m², dividando-se por um lado com o lote nº 34, e pelo outro lado com o lote nº 30, distando 49,00m da esquina com a Rua 51. Quarteirão formado pelas Ruas Taquara, 51, Canela e Avenida Paraguassú. Os lotes confrontantes são ou foram de propriedade de Balnéario Magistério Limitada. Av 1/25634: Em virtude da Lei Estadual 10670/1995, o imóvel acima, situado no Balneário Magistério, passou a pertencer ao Município de Balneário Pinhal/RS. Tudo conforme matrícula nº 25.634, Fls. nº 01, do Livro nº 02, do Registro de Imóveis da comarca de Tramandaí/RS.
A venda será livre de ônus, na forma do artigo 130, parágrafo único do CTN, sendo encargo do arrematante solicitar a baixa dos débitos junto aos órgãos competentes. Ressalta-se que os débitos de natureza condominial ficam ao encargo do arrematante, caso houver. A venda será na modalidade ad corpus, ou seja, exatamente no estado físico em que o (s) bem (s) se encontrar no momento da vistoria pelo arrematante, não cabendo reclamações posteriores em razão de divergências que possam ocorrer em medidas ou metragens mencionadas no edital.
BALNEÁRIO PINHAL / RS
PRAIA DO MAGISTÉRIO
RUA TAQUARA, entre os n.º 971 e 997
LEILÃO JUDICIAL - DIVERSOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
QUA. - 07/08/2024
10h00min
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