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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
(01) Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado neste município, no Balneário Albatroz, constituído do lote n° 02 da quadra 16, medindo 12m00 de frente, a leste, no alinhamento da rua “p”, com a mesma medida na divisa do fundo, por ambos os lados, dividindo-se, por um lado, ao sul, com olote 3, e, pelo outro lado, ao norte, com os lotes 1 e 6, com a área de 300m², distante 25m00 da esquina com a travessa “1”; todos os lotes confrontantes são ou foram do proprietário. Av.3 Complementa-se a atualiza-se a descrição do imóvel objeto desta matrícula: está situado no quarteirão formado pelas ruas “p” e “q”, travessas “1” e “2”, sendo o lote 9 de João Wolff o lote 3 de Amélia Muller e os lotes 1 e 6 de Mirco Muller. Av.7 Procede-se a esta averbação na forma do disposto no artigo213, inciso I, letra “a”, da lei n°6015/73, para constar que o imóvel objeto desta matrícula situa-se no município de Imbé-RS, em área que antes pertencia ao município de Tramandaí-RS. Av.9 Na forma do disposto no artigo 213, inciso I, letra “a”, da lei n°6015/73, fica retificada esta matrícula, para constar que a mesma procedeu da transcrição número 15.390 do Livro 3-V do Ofício do Registro de Imóveis de Osório-RS, e não como constou da abertura, por equívoco. Tudo conforme matrícula n°6.878 Fls. n° 01, do Livro nº 02, do Registro de Imóveis da comarca de Tramandaí/RS.
A venda será livre de ônus, na forma do artigo 130, parágrafo único do CTN, ressalvando que os débitos de natureza condominial ficam ao encargo do arrematante, caso houver. O imóvel será vendido na modalidade ad corpus, ou seja, exatamente no estado físico em que se encontra no momento da vistoria pelo arrematante, não cabendo reclamações posteriores em razão de divergências que possam ocorrer em medidas ou metragens mencionadas no edital.
IMBÉ / RS
ALBATROZ
RUA LUIZINHO, 214
LEILÃO JUDICIAL - DIVERSOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
QUA. - 08/11/2023
10h00min
ONLINE
