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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
(01) Uma fração ideal de terras de 12ha.1250m² (doze hectares mil e duzentos e cinquenta metros quadrados), dentro de um todo maior que tomou o Registro número 1(R1) descrito na matrícula 45.795, com a seguinte descrição: Imóvel: Uma fração ideal de terras, com a área de vinte e quatro hectares dois mil e quinhentos metros quadrados (24ha.2.500m²), situada no lugar denominado MORRO GRANDE, no distrito de Águas Claras, neste município de Viamão, dentro de um todo maior, com as seguintes confrontações: pela frente, ao norte, com a Estrada Geral Viamão-Osório: pelos fundos, ao sul, com herdeiros de José Nunes de Fraga e outros; por um lado, ao nascente, com herdeiros de Honorio João de Fraga e outro; e, pelo outro lado, ao poente, com herdeiros de Eufrásio José da Costa e outro. Tudo conforme matrícula n.° 45.795, Fls. n° 01, do Livro nº 02, do Registro de Imóveis da comarca de Viamão/RS.
A venda será livre de ônus, na forma do artigo 130, parágrafo único do CTN, ressalvando que os débitos de natureza condominial ficam ao encargo do arrematante, caso houver. O imóvel será vendido na modalidade ad corpus, ou seja, exatamente no estado físico em que se encontra no momento da vistoria pelo arrematante, não cabendo reclamações posteriores em razão de divergências que possam ocorrer em medidas ou metragens mencionadas no edital.
VIAMÃO / RS
MORRO GRANDE, NO DISTRITO DE ÁGUAS CLARAS
S/N, s/n
LEILÃO JUDICIAL - DIVERSOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
QUA. - 22/11/2023
10h00min
ONLINE
