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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
ALIENAÇÃO DOS DIREITOS E AÇÕES decorrentes do contrato de financiamento firmado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o executado. Dessa forma, em caso de arrematação em hasta pública, devidamente homologada, o terceiro adquirente se sub-rogará na posição contratual do devedor perante a instituição financeira, assumindo, portanto, a condição de devedor do financiamento.
O imóvel foi financiado em 360 (trezentas e sessenta) prestações, das quais restam pendentes 238 (duzentas e trinta e oito) parcelas, tendo o executado adimplido 122 (cento e vinte e duas). O valor pago até a presente data (22/11/2024) corresponde à quantia de R$ 81.793,92 (oitenta e um mil, setecentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos).
O SALDO DEVEDOR atual é de R$ 84.776,19 (oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e dezenove centavos), conforme consta no Evento 101 dos autos.
O contrato de financiamento refere-se ao APARTAMENTO Nº 203 DO EDIFÍCIO ÂNGELA, com entrada pelo nº 51 da Rua Evangelina Porto, localizado no 2º pavimento ou 1º andar, de fundos, o 1º da direita para a esquerda de quem postado na rua supra, estando ao centro da edificação olha para a mesma (...) com área real real privativa de 33,12m2, área real de uso comum de 23,35m², área real global de 56,47 m2, correspondendo-lhe uma fração ideal equivalente a 0,035677 no terreno e nas demais coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício.- O terreno sobre o qual esta construído o edifico esta situado no Bairro Vila João Pessoa, no quarteirão formado pelas av. Bento Gonçalves, Róssio ou Rócio, Valado e rua Evangelina Porto, a saber: UM TERRENO constituído dos lotes 83 e 85 da quadra B, medindo 45m35 de frente - ao Leste para a rua Evangelina Porto, fazendo esquina com a av. Bento Gonçalves por onde mede, ao Norte, no seu alinhamento 20m56; pelo lado Oeste mede 36m98 e divide-se com imóvel que é ou foi dos sucessores de Jose Fernades Porto, com quem também divide-se pelo lado Sul na extensao de 14m78. Tudo de acordo com a matrícula n.º 53.702 do Registro de Imóveis da 03ª Zona de Porto Alegre-RS.
Os débitos incidentes sobre os bens, inclusive aqueles de natureza propter rem, sub-rogam-se no preço da arrematação, observada a ordem de preferência dos credores. Dessa forma a venda será realizada LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS ao arrematante, inclusive quanto a débitos condominiais, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN e do art. 908, §1º, do CPC, sendo ônus do comprador solicitar a desvinculação de eventuais débitos junto aos órgãos competentes.
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PORTO ALEGRE / RS
VILA JOÃO PESSOA
RUA EVANGELINA PORTO, 51
EDIFÍCIO ÂNGELA
LEILÃO JUDICIAL - DIVERSOS IMÓVEIS
TER. - 30/09/2025
11h00min
PRESENCIAL E ONLINE