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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Uma casa de madeira Rua “K” n°628, suas dependências, benfeitorias, instalações e o respectivo terreno constituído do lote n° 37 da Quadra 59, com a área superficial de 300,00m², situado no loteamento denominado Morada do Vale, distrito de Ipiranga, neste município, medindo 10,00m de frente a Rua “K”; igual largura nos fundos, a entestar com o lote n°19: por 30,00m de extensão da frente aos fundos, em ambos os lados, dividindo-se de um lado com o lote n°38 e de outro com o lote n°36: lotes confinantes que são ou foram de Madezatti S/A. – Ind. Com. e Agropecuária. Quarteirão: Ruas”Z-11”, “K”,- “Z-17-A” e “I”. Origem matrícula 19223. Tudo conforme matrícula nº 23.307, Fls. n° 01, do Livro nº 02, do Registro de Imóveis da comarca de Gravataí/RS.
Sobre o imóvel há hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal conforme AV-4. A venda será livre de ônus, na forma do artigo 130, parágrafo único do CTN, ressalvando que os débitos de natureza condominial ficam ao encargo do arrematante, caso houver. O imóvel será vendido na modalidade ad corpus, ou seja, exatamente no estado físico em que se encontra no momento da vistoria pelo arrematante, não cabendo reclamações posteriores em razão de divergências que possam ocorrer em medidas ou metragens mencionadas no edital. De acordo com o artigo 23, § 2º da Lei 6.830/1980, cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital, a saber: diligência no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) + remoção (caso houver) + diárias do bem a ser
alienado (caso houver).
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LEILÃO JUDICIAL - DIVERSOS IMÓVEIS
QUI. - 14/12/2023
11h00min
PRESENCIAL E ONLINE
