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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
DIREITO CREDITÓRIO decorrente de precatório judicial nº 5155681-33.2021.8.21.7000, em trâmite perante o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, oriundo de ação de natureza administrativa, tendo como devedor o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, do qual figura como cessionária a empresa DIGIMER PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 88.153.119/0001-45, correspondente ao saldo atualizado de R$ 596.061.85 (quinhentos e noventa e seis mil, sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos). (posição em 01/08/2024), conforme registros oficiais do sistema do tribunal; referido crédito encontra-se submetido à ordem cronológica de pagamento de precatórios, sem previsão atual de quitação.
A venda será livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 da lei 11.101/2005.
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LEILÃO JUDICIAL - DIVERSOS PRECATÓRIOS
QUI. - 09/07/2026
14h00min
ONLINE
