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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
(01) automóvel, marca FIAT, modelo UNO MILLE FIRE FLEX, ano 2007/2007, cor branca, placa INS-3204.
Observação: O Veículo sofreu enchente, apresenta-se sem funcionamento, sem chave, sem bateria, sem rádio, sem estepe, sem os equipamentos obrigatórios de segurança.
A venda será livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 da lei 11.101/2005. As despesas a gerar com o pagamento de tributos, entre outros, para a transferência da propriedade dos bens arrematados, caso houver, são de responsabilidade do arrematante.
Registra-se que os bens serão alienados no estado de uso e conservação em que se encontram, portanto não cabendo reclamação após a arrematação pela falta de vistoria, sendo ônus do comprador, inclusive, verificar a existência da peças, chaves, equipamentos obrigatórios, avarias, entre outros pontos.
LEILÃO JUDICIAL - MARCAS PAVIOLI, PAVIOLITO E KALINCA + VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS
QUI. - 05/09/2024
15h00min
ONLINE