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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
(01) Um terreno urbano, situado no Condomínio Horizontal de Lotes Capão Park, localizado nos fundos da Praia Arco-Íris, neste Município de Capão da Canoa/RS, constituído do lote n.º 06 (seis) da quadra 16 (dezesseis), medindo 15,50 metros na frente e mesma medida nos fundos, por 25,00 metros de comprimento da frente aos fundos, em ambos os lados, tendo área real privativa de 387,50m², área de uso comum de 335,07m² e área real total de 722,57m² , participando nas coisas de uso comum com o coeficiente de proporcionalidade de 0,002114; e com as seguintes confrontações: ao Norte, com o lote n.º 07; ao Leste, com o lote n.º 15; ao Sul, com o lote n.º 05, e, ao Oeste, com a rua 17, distando 77,50 metros da esquina da rua 24 com a rua 17, estando no quarteirão formado pela rua 17, rua 24, avenida A e área verde. Conforme a AV. 6/37.209, fica constando que o nome correto do condomínio é Condomínio Horizontal de Lotes Capão Park (Condomínio Dubai Resort), bem como todas as obras de infraestrutura deste foram concluídas pela incorporadora (...). Tudo conforme a matrícula n.º 37.209, Livro n.º 2, do Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS. LOCALIZAÇÃO: O imóvel situa-se no interior do Condomínio Dubai Resort, com endereço na Rua Honório Germano, n.º 2009, Araçá. Capão da Canoa, RS.
A venda será livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 da lei 11.101/2005. As despesas a gerar com o pagamento de tributos, entre outros, para a transferência da propriedade dos imóveis arrematados são de responsabilidade do arrematante. Registra que os imóveis serão vendidos no estado de uso e conservação em que se encontram, portanto em caráter ad corpus, ressalvando que eventuais averbações e/ou regularização de construções, áreas, medidas e confrontações serão de responsabilidade, única e exclusiva, do arrematante, portanto não cabendo reclamação pela falta de vistoria.
CAPÃO DA CANOA / RS
ARAÇÁ
RUA HONÓRIO GERMANO, 2009
LOTE 06 - QUADRA 16
LEILÃO JUDICIAL - UM TERRENO EM CAPÃO DA CANOA E UMA ÁREA DE TERRAS EM XANGRI-LÁ/RS
QUA - 31/05/2023
14h00min
PRESENCIAL E ONLINE