LOTE 002

O objeto do leilão são os DIREITOS E AÇÕES que a Massa Falida de APLUB-PREV detém sobre o IMÓVEL situado na Rua Sete de Setembro, nºs 687 e 695, esquina com a Rua João Manoel, nºs 180 e 184, Centro Histórico, Porto Alegre (área aproximada de 1.480m², sendo foreiro o Estado do RS), melhor descrito na matrícula nº 15.676 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, oriundo da Escritura Pública de compra e venda lavrada pelo Tabelionato de Notas d Registro Civil, Serviço Distrital de São Marcos, da Comarca de São José dos Pinhais/PR constante no Livro 0116-N, fl.076, datada de 04.12.2015, que é alvo de duas ações anulatórias ajuizadas pela proprietária registral Rijoma Administradora de Bens Ltda., CNPJ n° 90.321.811/0001-87, a saber: a) 0028658-15.2017.8.16.0035 que tramita na Comarca de São José dos Pinhais-PR, e b) 001/1.17.0051189-1 que tramita perante a 9ª Vara Cível de Porto Alegre/RS.

LANCE MÍNIMO DE AQUISIÇÃO: Em segunda chamada, o lance mínimo se dará em conformidade com o preconizado no artigo 142 da Lei nº 11.101/2005.

FORMA DE PAGAMENTO: 1- O pagamento poderá ser realizado em 40% à vista e o saldo em 12 (doze) parcelas mensais corrigidas pela variação positiva do IGP-M, sendo a carta de arrematação expedida apenas após a quitação total. 2- Em caso de inadimplência, total ou parcial, responderá o arrematante por pena convencional de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do lance apresentado. 3- Caso não haja licitantes pelo valor da avaliação e/ou condições fixadas no presente edital, fica autorizado o Leiloeiro a receber propostas para posterior análise do Juízo.

ÔNUS: Em que pese a venda ser livre de qualquer ônus e não haver sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive nas de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 da Lei 11.101/2005, fica ao encargo do arrematante assumir a posição processual (polo passivo) que a Massa Falida de APLUB-PREV ocupa nas ações judiciais relativas ao ato jurídico em questão, notadamente as acima discriminadas.