FORMA DO LEILÃO: Eletronicamente, através do site www.rauppleiloes.com.br. Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar no site do leiloeiro: www.rauppleiloes.com.br, no prazo de até 01 (um) dia útil antes da data do leilão aprazado, possibilitando que o sistema libere, em tempo hábil, a senha de acesso do usuário, sob pena do cadastro ficar prejudicado, deste modo, podendo inviabilizar a sua participação na hasta pública;
CONDIÇÕES PARA AQUISIÇÃO: Em TERCEIRA CHAMADA (12/03/24), a alienação dar-se-á pela melhor oferta, sujeita à homologação do Juízo, em conformidade com o preconizado no artigo 142 da Lei nº 11.101/2005. Na ausência de licitantes, fica autorizado o leiloeiro a receber PROPOSTAS para posterior análise do Juízo;
ÔNUS: Apesar de a venda ser desonerada de quaisquer ônus e de não haver sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive aquelas de natureza tributária, conforme estabelecido no § 1º do art. 141 da Lei 11.101/2005, cabe ao arrematante assumir a posição de credora ocupada pela Massa Falida da RETEBRAS REDES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA junto à Recuperação Judicial do Grupo Oi, processo nº 0090940-03.2023.8.19.0001, em trâmite na Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Especificamente, isso inclui observar as disposições do plano de recuperação judicial no que toca à sub-rogação do crédito, inclusive e principalmente forma de comunicação à devedora, assumindo o adquirente, de forma integral, o risco do negócio, primordialmente a forma de pagamento prevista pela devedora no bojo de sua recuperação judicial;
ARREMATAÇÃO: A arrematação será perfectibilizada apenas após a homologação judicial;
LEILÃO ONLINE: O leilão terá início às 14h00min e prosseguirá conforme o pregão do lote, assim, não havendo horário determinado para o seu término;
LANCES AUTOMÁTICOS: Havendo mais de um lance automático de igual valor, prevalecerá o que foi programado primeiro;
LANCES AUTOMÁTICOS X LANCES MANUAIS: Em igualdade de valores, sempre prevalecerá o lance manual;
COMISSÃO: Comissão de leilão ao encargo do arrematante no percentual de 6% sobre o lance;
RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO: Os valores recebidos a título de comissão de leilão, cujos mesmos não forem homologados, serão restituídos aos arrematantes, contudo somente após transitado e julgado em último grau de recurso;
