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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
(01) Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado neste município no Balneário de Oásis do Sul, constituído do lote nº 12, da quadra N-2, medindo 12,00m de frente , ao leste, no alinhamento da Rua A-2, com igual medida nos fundos, so oeste, onde entesta com o lote 26, por 25,00m de extensão de frente a fundos, por ambos os lados, dividindo-se por um lado, a norte, com o lote 13, e pelo outro lado ao sul, com o lote 11, com área de 300,00m². Tudo conforme matrícula n° 133589, Fls. n° 01, do Livro n° 02, do Registro de Imóveis da comarca de Tramandaí/RS. Av - 12/133.589 – CONSTRUÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. Para constar que sobre este imóvel foram edificados UM PRÉDIO e UM ANEXO, ambos em alvenaria, com a área total de cento e seis metros e oitenta decímetros quadrados (106,80m²), sendo o prédio com a área de 54,00m² e o anexo com a área de 52,80m², situados na Rua Picada Café (antiga Rua A-2), número 144. Fica também averbado que este imóvel situa-se na quadra número cinco (5), antiga quadra N-2, setor 118, conforme consta no documento que instruiu esta averbação.
A venda será livre de ônus, na forma do artigo 130, parágrafo único do CTN, ressalvando que os débitos de natureza condominial ficam ao encargo do arrematante, caso houver. O imóvel será vendido na modalidade ad corpus, ou seja, exatamente no estado físico em que se encontra no momento da vistoria pelo arrematante, não cabendo reclamações posteriores em razão de divergências que possam ocorrer em medidas ou metragens mencionadas no edital.
TRAMANDAÍ / RS
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RUA PICADA CAFÉ, 144
LEILÃO JUDICIAL - DIVERSOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
QUA - 12/04/2023
10h00min
ONLINE
