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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
(01) Um apartamento nº 405, localizado no quarto pavimento ou terceiro andar, entre as paredes externas oeste e norte do edifício, com área real de 183,1591m², área privativa de 151,6700m² e fração ideal de 0,07165, integrante do denominado “Edifício Residencial Riviera”, o qual se acha assentado sobre um terreno urbano, situado nesta cidade, constituído do lote 10 da quadra C-2, e duas sobras existentes junto ao mesmo lote , cujo perímetro a partir de um ponto localizado na Av. Beira Mar medindo 30,15m no sentido es-sudeste-oes-noroeste; 10,00m no sentido su-sudoeste-no-nordeste; 0,55m no sentido es-sudeste-oes-noroeste; 14,20m no sentido su-sudeste-no-nordeste; 4,80m no sentido oes-noroeste-es-sudeste; 0,30m no sentido no-nordeste-su-sudoeste; 25,00m no sentido noroeste-sudeste e 17,20m no sentido no-nordeste-su-sudoeste até o ponto de partida; confronta a oes-noroeste na extensão de 10,00m com parte do lote 05, e na extensão de 14,20m com o lote 06; a es-sudeste, na extensão de 17,20m com o alinhamento da Av. Beira mar; a su-sudoeste na extensão de 30,15m com o lote 11, e na extensão de 0,55m com parte do lote 05; a no-nordeste na extensão de 4,80m com parte do lote 08; ao nordeste na extensão de 25,00m com o lote 09; a es-sudeste na extensão de 0,30m com parte do lote 09, distante pela divisa nordeste 30,00m da Avenida Atlântica, com a área total de 623,10m², dentro do quarteirão formado pelas Avenidas Beira mar, Caldas Junior, Atlântida e rua três de outubro. Tudo conforme matrícula n° 123.143, Fls. n° 01, do Livro n° 02, do Registro de Imóveis da comarca de Tramandaí/RS.
Segundo informações fornecidas pela Administradora de Condomínio, São Pedro Adm. de Imóveis, sobre o imóvel há débitos condominiais, os quais poderão ser quitados por R$ 85.000,00, desde que o pagamento seja à vista. Qualquer outra forma de quitação, deverá ser negociada diretamente com a administradora.
A venda será livre de ônus, na forma do artigo 130, parágrafo único, do CTN, ressalvando que os débitos de natureza condominial ficam ao encargo do arrematante, caso houver. O dito imóvel possui duas hipotecas gravadas em favor do credor Banco do Brasil S/A.TRAMANDAÍ / RS
TRAMANDAÍ
AV. BEIRA MAR, 2222
APTO. 405
LEILÃO JUDICIAL - DIVERSOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
QUA. - 27/07/2022
10h00min
ONLINE
