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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
LOTE URBANO sob da planta o número trinta (30) da quadra número (02) da planta do loteamento VERDES CAMPOS, de forma retangular, com a área superficial de cento e sessenta metros (160,00m²), situado na rua “B”, lado ímpar, nesta cidade, no quarteirão formado pela Avenida Luiz Pasteur, pelas ruas “A”, "B", e “F”, distante a face sul, quarenta e dois (42,00m) da esquina formada com a rua “F”, com as seguintes dimensões e confrontações: ao norte, na extensão de vinte metros (20,00m), com lote número vinte e nove (29), ao Leste, na extensão de oito metros (8,00m), com o alinhamento da rua “B”, e, ao oeste, na extensão de oito metros (8,00m), com o lote número dezenove (19).
AV-1-24.879 - em 14 de setembro de 2011. destinação comercial. certifico, nos termos do requerimento firmado pela Loteadora, Habitasinos Urbanizadora e Incorporadora Ltda., em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, expedido em 20 de janeiro de 2011, no IC n° 00768.00043/2008, firmado pela Loteadora, Habitasinos Urbanizadora e Incorporadora Ltda., Exmo. Sr. Dr.André Baptista Caruso Macdonald, titular da Promotoria de Justiça Especializada desta cidade, e acordo firmado no Recurso Especial n° 70038989133, do TJ/RS, que o imóvel constante desta matrícula terá Destinação Comercial e somente poderá ser alienado com esta destinação, ficando futuro compromissário comprador e/ou adquirente ciente de todos os termos desta averbação e pleno conhecimento que esta determinação não poderá ser alterada.
Tudo conforme matrícula nº 24.879, fls. nº 01, do Livro nº 02, do Registro de Imóveis da comarca de Esteio/RS.
OBSERVAÇÕES: Conforme o Sr. Oficial de Justiça, dito imóvel está localizado na Rua Ametista, lado par, ao lado da Ferragem Campos Verdes, esta possui o número 142, e o lote penhorado está a sua esquerda para quem olha da rua. O terreno está sendo utilizado pelo proprietário da ferragem como o seu anexo, embora não tenha autorização para tanto.
A venda será livre de ônus, na forma do artigo 130, parágrafo único, do CTN, sendo encargo do arrematante solicitar a baixa dos débitos junto aos órgãos competentes. Ressalta-se que os débitos de natureza condominial ficam ao encargo do arrematante, caso houver.
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ESTEIO / RS
TRÊS MARIAS
RUA AMETISTA, ao lado do n.º 142, à esquerda de quem olha da rua
LEILÃO JUDICIAL - DIVERSOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
QUA. - 16/07/2025
10h00min
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