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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
(01) Um estacionamento nº 03, do edifício Praia de Ponta Negra, lotado pelos nºs 589, 631, 619, 735, 755, 585, 621, 629, 705, 713, 661, 675, 663 e 673 da rua Carlos Estevão e os nºs 135 e 105 da rua Dr. Carlos Maria Bins, com entrada pelo único corredor de acesso de veículos existente pela rua Dr. Carlos Maria Bins, localizado na primeira circulação de veículos o quinto à esquerda de quem chega , sendo dito o estacionamento descoberto com 12,7917m² de área real global 12,500m² de área real privativa e 0,2917m² de área real de uso comum, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,000056 no terreno e nas demais coisas de uso comum do edifício. O terreno constituído dos lotes 01 e 02 da quadra “E” com área superficial de 15.372,30m², que mede 193,00m de frente, ao sul, pela rua Carlos Estevão entestando nos fundos, ao norte, na extensão 200.14m com terras que são ou foram da Empresa Territorial Suburbana Ltda por uma linha quebrada constituída por dois segmentos retos a saber: O primeiro com 33,00m no sentido oeste-leste, e o segundo, com 167,14m no sentido sudoeste –nordeste, por um lado, ao leste, na medida de 119,40m, faz frente e forma esquina com a rua Carlos Maria Bins, e pelo outro lado ao oeste, também, faz frente à rua “7”, em cujo alinhamento mede 50,00m.Tudo conforme a matricula nº 12877, fls. 1, livro nº 2 do registro de imóveis da 6ª zona de Porto Alegre/RS.
A venda será livre de ônus, na forma do artigo 130, parágrafo único, do CTN. | Segundo informações da administradora de condomínio, não há cobrança da taxa condominial sobre os boxes de estacionamento.
PORTO ALEGRE / RS
ALTO PETRÓPOLIS
RUA CARLOS ESTEVÃO, 663
LEILÃO JUDICIAL - DIVERSOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
QUA. - 06/10/2021
10h00min
ONLINE
