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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Os direitos e ações do contrato particular de promessa de compra e venda, datado de 21/01/2008, cujo promitente comprador é Gustavo Freitas de Souza e Deisi Quintana de Souza, sendo o objeto o seguinte imóvel: (01) Uma área de 300m², sito na estrada da Serraria, prolongamento do Balneários do Espirito Santo, quadra 17, lote 19 (atualmente estrada da Serraria 219), tem as seguintes confrontações: na frente a leste, a onde mede 10m00 de largura, confronta com o alinhamento da Estrada da Serraria, aos fundos a oeste, aonde também mede 10m00 de largura, bem como a norte e ao sul, confronta com terreno que são ou foram de propriedade da Sociedade de terrenos Balneários Ipanema Ltda. Tudo conforme matrícula n° 25.781, Fls. n° 01, do Livro n° 02, do Registro de Imóveis da 3ª Zona da comarca de Porto Alegre/RS. Conforme a AV. 2 sobre o imóvel foi construído um chalé sob o nº 219 da Av. da Serraria. De acordo com o Sr. Oficial de justiça sobre o imóvel há o apartamento nº 03 do edifício localizado nº 219 da Avenida Serraria, com área real privativa de 88,00m², de fundos, localizado no primeiro andar, cuja edificação foi construída sobre o terreno de matricula nº 25.781 (construção não foi averbada na matricula do imóvel).
A venda será livre de ônus, na forma do artigo 130, parágrafo único, do CTN, ressalvando que os débitos de natureza condominial ficam ao encargo do arrematante, os quais, segundo informações nos autos, perfazem a quantia de R$ 26.705,70, atualizados até 22/04/2019. As despesas a gerar com o pagamento de tributos, entre outros, para a transferência da propriedade do imóvel arrematado são de responsabilidade do arrematante. O bem será vendido no estado de uso e conservação em que se encontra, portanto em caráter ad corpus, ressalvando que eventuais averbações e/ou regularização de construções, áreas, medidas e confrontações serão de responsabilidade, única e exclusiva, do arrematante.
PORTO ALEGRE / RS
ESPÍRITO SANTO
AV. DA SERRARIA, 219
LEILÃO JUDICIAL - DIVERSOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
QUA. - 17/08/2022
10h00min
ONLINE
