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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
(01) Um terreno urbano, sem benfeitorias, sito no lugar denominado Praia Belo Horizonte, no distrito da sede deste município, dentro do quarteirão formado pelas ruas “A”, “C”, “I” e “J”, lado ímpar, distanciando 23,50 metros da esquina com à rua “I”, constituído pelo lote número três (3) da quadra quatorze (14), medindo treze metros (13m) de frente ao sul, na rua “A”, por vinte metros (20m) de frente a fundos, por ambos os lados, sendo que nos fundos, ao sul, digo, ao norte, com a mesma largura da frente, entesta com o lote treze (12); divide-se pelo lado do leste, com o lote número dois (2) e pelo lado do oeste, com o lote número cinco (4). Tudo conforme matrícula n° 1.345, Fls. n° 01, do Livro n° 02, do Registro de Imóveis da comarca de Torres/RS. Avaliado em R$ 15.000,00.
A venda será livre de ônus, na forma do artigo 130, parágrafo único, do CTN, ressalvando que os débitos de natureza condominial ficam ao encargo do arrematante, caso houver.
ARROIO DO SAL / RS
PRAIA BELO HORIZONTE
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LEILÃO JUDICIAL - DIVERSOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
QUA. - 06/04/2022
10h00min
ONLINE
