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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
(01) um veículo Ford/Ecosport XLS 1.6, placa INE 0154, RENAVAM/887224776, ano/modelo 2006/2007, cor preta. Observação: veículo com o para-brisa quebrado, podendo haver outras avarias.
Conforme determinação judicial, o arrematante está isento do pagamento de eventuais impostos e/ou multas que recaíram sobre o veículo antes da data da arrematação, contudo sendo seu encargo solicitar a baixa dos débitos junto aos órgãos competentes.
LEILÃO JUDICIAL - DIVERSOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
QUA. - 11/09/2024
10h00min
ONLINE