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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Terreno localizado na zona urbana, lado par da rua Lopo Gonçalves, medindo 5,70m de frente à dita rua, por 20,40m da frente ao fundo, a entestar com propriedade do Instituto de Previdência; dividindo-se por um lado com imóvel de Celso Viegas Seibert; e pelo outro lado, com dita de João Martins Gil. Edificação: Uma casa de alvenaria à rua Lopo Gonçalves, sob nº 372.Tudo conforme matrícula n° 166.268, Fls. nº 01, do Livro nº 02, do registro de imóveis da 2ª Zona da comarca de Porto Alegre/RS. Conforme Av.1 - 166.268 - QUARTEIRÃO/BAIRRO: De acordo com Certidão de Penhora, datada de 23/12/2021, oriunda da execução trabalhista n° 0000944-46.2013.5.04.0022, da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, e certidão n° 21198237/2022, expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade de Porto Alegre/RS, em 10/11/2022, procedo esta averbação para constar que o Imóvel desta matrícula está localizado no quarteirão formado pelas ruas Lopo Gonçalves, Gen.Lima e Silva, Joaquim Nabuco e José do Patrocinio, no bairro Cidade Baixa.
A venda será livre de ônus, na forma do artigo 130, parágrafo único, do CTN, sendo encargo do arrematante solicitar a baixa dos débitos junto aos órgãos competentes. Ressalta-se que os débitos de natureza condominial ficam ao encargo do arrematante, caso houver.
LEILÃO JUDICIAL - DIVERSOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
QUA. - 19/03/2025
10h00min
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