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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
(01) Um terreno urbano , sem benfeitorias , sito no lugar denominado Balneário São João, distrito da sede deste município, dentro do quarteirão formado pelas ruas O e P, uma sem denominação e Avenida A, constituído do lote nº 16, da quadra 33m, lado ímpar , distando 45,00m da Avenida A, medindo 11,00m de frente, a oeste, com a rua “P”, por 27m 50 ditos de frente a fundos, por ambos os lados, onde , na mesma largura da frente, entesta com o lote 5, a leste; dividindo-se , ao norte , com o lote 17, e ao sul, com o lote 15. Tudo de acordo com a matrícula 6500, fls.01, Livro 2 do Registro de Imóveis de Torres/RS. AV-3 Conforme certidão da Prefeitura Municipal de Torres, de 02.10.87, fica alterado o nome do Balneário São João, para BALNEARIO TORRES SUL.
Conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, o presente terreno, segundo o mapa da área, encontra-se em área de preservação permanente.
A venda será livre de ônus, na forma do artigo 130, parágrafo único do CTN, ressalvando que os débitos de natureza condominial ficam ao encargo do arrematante, caso houver. O (s) imóvel (is) será (ão) vendido (s) na modalidade ad corpus, ou seja, exatamente no estado físico em que se encontra (m) no momento da vistoria pelo arrematante, não cabendo reclamações posteriores em razão de divergências que possam ocorrer em medidas ou metragens mencionadas no edital;LEILÃO JUDICIAL - DIVERSOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
QUA. - 28/09/2022
10h00min
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