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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
(01) Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado na Praia da Cidreira, neste Municipio, constituído do lote nº 01-A da quadra 44-B, medindo 12,00m de frente, ao oeste, no alinhamento da Avenida A, tendo nos fundos, ao leste, a mesma largura da frente, onde estesta com Parte do lote n°13, por 25,00m de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados,perfazendo a área superficial de 300,00m², dividindo-se por um lado, ao sul, com o lote n° 01, e pelo outro lado, ao norte, com o lote nº 01-B, distando 15,00m da esquina com a Avenida I.Quarteirão formado pelas Ruas 32,13, Avenida J e Avenida A. Os lotes confrontantes são ou foram de propriedade da Agro Territorial da Cidreira Limitada. Tudo conforme matrícula n° 31.106 Fls. n° 01, do Livro nº 02, do Registro de Imóveis da comarca de Tramandaí/RS.
A venda será livre de ônus, na forma do artigo 130, parágrafo único do CTN, ressalvando que os débitos de natureza condominial ficam ao encargo do arrematante, caso houver. O imóvel será vendido na modalidade ad corpus, ou seja, exatamente no estado físico em que se encontra no momento da vistoria pelo arrematante, não cabendo reclamações posteriores em razão de divergências que possam ocorrer em medidas ou metragens mencionadas no edital.
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LEILÃO JUDICIAL - DIVERSOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
QUA. - 08/11/2023
10h00min
ONLINE
