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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
(01) Um prédio residencial em alvenaria com a área de 76,00m², e o respectivo terreno urbano, situado na Praia da Cidreira – Extensão Zona F, neste município, constituído do lote nº 19, da quadra 40-F, medindo 12,00m de frente, ao norte, no alinhamento da Rua 17-F, tendo nos fundos, ao sul, a mesma largura da frente, onde entesta com o lote nº 05, por 25,50m de extensão da frente aos fundos, por ambos os lados, perfazendo a área superficial de 306,00m², dividindo-se por um lado, ao oeste, com o lote nº 18, e pelo outro lado, ao leste, com o lote nº 20, distando 51,66m da esquina com a Avenida 1-F. Quarteirão formado pelas ruas: 16-F, 17-F, 3-F e Avenida 1-F. Os lotes confrontantes são ou foram de propriedade de Agro Territorial da Cidreira Limita. Tudo conforme matrícula nº 016.822, Fls. nº 01, do Livro nº 02, do Registro de Imóveis de Cidreira comarca de Tramandaí/RS.
A venda será livre de ônus, na forma do artigo 130, parágrafo único do CTN, sendo encargo do arrematante solicitar a baixa dos débitos junto aos órgãos competentes. Ressalta-se que os débitos de natureza condominial ficam ao encargo do arrematante, caso houver. A venda será na modalidade ad corpus, ou seja, exatamente no estado físico em que o (s) bem (s) se encontrar no momento da vistoria pelo arrematante, não cabendo reclamações posteriores em razão de divergências que possam ocorrer em medidas ou metragens mencionadas no edital. Para tomar a posse e propriedade do lote, deverá o arrematante aguardar a regular tramitação do processo
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CIDREIRA / RS
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RUA JACOBE DO BANDOLIM, 165
LEILÃO JUDICIAL - DIVERSOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
QUA. - 08/05/2024
10h00min
ONLINE