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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Uma fração de campo, própria para exploração agro-pecuária, localizada no 1º distrito deste município, lugar denominado coxilha dos canelões, com a área deste 9h.4.975m16dq, em comum com mais campos de Atto Silveira Lima: cujas confrontações gerais são as seguintes ao Norte, com campos de Atto Silveira Lima: ao Sul e Oeste, com – campos de Estanagildo Silveira Lima; e, ao Leste, com campos de Lourival Silveira Lima. Tudo conforme n° 14.485 Fls. n° 01, do Livro nº 02, do Registro de Imóveis da comarca de Santa Vitória do Palmar/RS. Avaliado em R$ 237.000,00.
A venda será livre de ônus, na forma do artigo 130, parágrafo único do CTN, ressalvando que os débitos de natureza condominial ficam ao encargo do arrematante, caso houver. O imóvel será vendido na modalidade ad corpus, ou seja, exatamente no estado físico em que se encontra no momento da vistoria pelo arrematante, não cabendo reclamações posteriores em razão
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LEILÃO JUDICIAL - DIVERSOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
QUA. - 24/01/2024
10h00min
ONLINE