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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
(01) Uma loja comercial nº 03, localizada no pavimento térreo do Edifício Residencial das Nações Apart Hotel, aprovado pelo projeto nº. 42.435, sito à Avenida das Nações, nº 682, no distrito de Canasvieiras, neste Município, com a área real privativa de 30,550m², área real de uso comum de divisão não proporcional de 14,520m², área real de uso comum de divisão proporcional de 9,394m², área real total de 54,464m², ocupando a fração ideal no terreno de 1.9044% ou 18,663m². O referido edifício acha-se construído sobre um terreno com a área de 980,00m². Tudo conforme matrícula n° 46894, Fls. n° 01, do Livro n° 02, do Registro de Imóveis da comarca de Florianópolis/SC.
A venda será livre de ônus, na forma do artigo 130, parágrafo único, do CTN, ressalvando que os débitos de natureza condominial ficam ao encargo do arrematante, caso houver.
FLORIANÓPOLIS / SC
CANASVIEIRAS
AVENIDA DAS NAÇÕES, 682
LOJA N.º 03 - EDIFÍCIO RESIDENCIAL DAS NAÇÕES APART HOTEL
LEILÃO JUDICIAL - DIVERSOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
QUA. - 25/05/2022
10h00min
ONLINE
