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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
(01) Um apartamento de nº 103 do Edifício Punta Del Este, situado no 2º pavimento, o 1º em frente de quem saindo da escada de acesso, ingressa na área de circulação, com frente para a Rua Flores da Cunha, composto de hall de entrada, sala, banho, cozinha e 1 dormitório, com a área real privativa de 36,0600m², área real comum de 6,5426m², perfazendo a área de 42,6026m², correspondendo-lhe no terreno e nas coisas de uso comum a fração ideal de 0,032609, dito Edifício acha-se construído sobre o terreno urbano, situado neste município, na esquina da Av. da Igreja com a Rua Flores da Cunha, constituído de parte do lote nº 06 da quadra 65, antiga quadra 15, medindo 17m21 de frente no alinhamento da Av. da Igreja, tendo a mesma medida na divisa do fundo, onde entesta com o terreno que é ou foi de Conrado Pecoits, respeitando 2m00 de parede de um chalé de propriedade do mesmo, medindo de frente a fundo, do lado da rua Flores da Cunha 28m30, e, do outro lado 31m20, onde faz divisa com terreno da proprietária, por cinco segmentos retos: partindo da Av. da Igreja, segue em direção ao fundo do terreno numa medida de 7m00, aí inflete à esquerda na direção da Rua Flores da Cunha numa linha de 3m00, volta, então, em direção ao fundo do terreno numa linha de 15m50, aí inflete a direita em sentido paralelo ao da rua da igreja. Numa distância de 3m00, retomando a direção de frente a fundo, numa distância de 8m70, perfazendo 31m20 e uma área de 466,36m². Tudo conforme matrícula nº 69.688, Fls. nº 01, do Livro nº 02, do Registro de imóveis da comarca de Tramandaí/RS.
A venda será livre de ônus, na forma do artigo 130, parágrafo único, do CTN, ressalvando que os débitos de natureza condominial ficam ao encargo do arrematante, caso houver. Ressalta que, na matricula do imóvel licitado, há uma averbação de aforamento (Av. 9), a qual informa que a fração ideal de terreno correspondente à unidade autônoma objeto da referida matricula é de propriedade do Município de Osório/RS, visto estar pendente o resgate do aforamento.
TRAMANDAÍ / RS
CENTRO
AV. DA IGREJA, 505
EDIFÍCIO PUNTA DEL ESTE
LEILÃO JUDICIAL - DIVERSOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
QUA. - 25/05/2022
10h00min
ONLINE
