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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
(01) Uma fração de terras, sem benfeitorias, situada no Laranjal, 2º distrito deste município, com a área de dez hectares (10,00 has.), correspondendo ao polígono com as seguintes confrontações: ao noroeste, por onde divide com área remanescente de propriedade de Helena Assumpção, ao sul, por onde se divide com propriedade de Moacir Vitorino Jardim, a nordeste, faz frente para a Avenida Arthur Augusto de Assumpção, e a sudeste, faz frente para a Rua Nova Prata, do loteamento Vila Residencial Balneário Novo Valverde, imóvel esse cadastrado no INCRA sob os seguintes característicos: nº 860.050.077.917-5, área total 55,7, módulo fiscal 16,0, nº de módulos fiscais 3,48 e a fração mínima de parcelamento 2,0. Tudo conforme matrícula nº 39.665, do Livro nº 02, Fls. nº 01, do Registro de Imóveis da 2ª Zona da comarca de Pelotas/RS.
A venda será livre de ônus, na forma do artigo 130, parágrafo único do CTN, sendo encargo do arrematante solicitar a baixa dos débitos junto aos órgãos competentes. Ressalta-se que os débitos de natureza condominial ficam ao encargo do arrematante, caso houver. A venda será na modalidade ad corpus, ou seja, exatamente no estado físico em que o bem se encontrar no momento da vistoria pelo arrematante, não cabendo reclamações posteriores em razão de divergências que possam ocorrer em medidas ou metragens mencionadas no edital. Para tomar a posse e propriedade do lote, deverá o arrematante aguardar a regular tramitação do processo.
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PELOTAS / RS
LARANJAL
RUA ARTHUR AUGUSTO ASSUMPÇÃO, .
LEILÃO JUDICIAL - DIVERSOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
QUA. - 02/10/2024
10h00min
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