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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Apartamento 202, Do Bloco 6, Do Condomínio Residencial Jardim Das Figueiras Iii, com entrada pelo n° 125 da rua 8047, localizado no primeiro andar ou segundo pavimento, de frente e sendo o segundo apartamento a direita de quem postado de frente ao acesso do Bloco, olhar a fachada do Bloco 6, com área real privativa de 51,30m², área real de uso comum de 17,04m², área real total de 68,34m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,002772 no terreno e nas coisas de uso comum e fim proveitoso do condomínio. O TERRENO SOBRE O QUAL FOI CONSTRUÍDO O CONDOMÍNIO, assim se descreve: Lote 02, da quadra "B", do "LOTEAMENTO JARDIM DAS FIGUEIRAS", localizado no Bairro Chapéu do Sol, no quarteirão formado pela rua 8046, rua 8047, Parque Natural Arroio do Salso e terras de propriedade do Demhab, com área superficial de 16.953,59m² e a seguinte descrição: ao oeste, em três segmentos, o primeiro com 49,55m, o segundo, infletindo na direção oeste-leste, com 12,20m e o terceiro com 70,46m, totalizando 132,21m, confrontando com o lote 01 da quadra B; ao noroeste, na extensão de 118,83m, fazendo frente para a rua 8047; ao leste, em três segmentos, o primeiro com 36,06m, o segundo com 17,10m e o terceiro com 84,78m, totalizando 137,94m, entestando com área do Parque Natural Arroio do Salso; ao leste, na extensão de 18,68m, confrontando com propriedade que é ou foi de Renes Saguias Assmann; e ao sul, na extensão de 173,62m, fazendo divisa com área de propriedade do Demhab, fechando a poligonal. Incide no imóvel acima descrito uma ÁREA DE RESERVA LEGAL DE MATA ATLÂNTICA, com 1.897,27m², medindo 18,68m ao leste confrontando com propriedade que é ou foi de Renes Saguais Assmann, 39,41m ao sul dividindo-se com o imóvel da matrícula 187.637, ao oeste em dois segmentos de reta em direção sul-norte, o primeiro com 42,22m e o segundo com 8,99m, ambos dividindo-se com o imóvel da matricula 187.637, 13,26m ao sul e ao oeste em dois segmentos de reta em direção sul-norte, o primeiro com 11,20m e o segundo com 5,34m, ambos dividindo-se com o imóvel da matrícula 187.637, 7,04m ao sul dividindo-se com o imóvel da matrícula 187.637, medindo 42,98m ao sul sendo sul-norte dividindo-se com o imóvel da matrícula 187.637, 3,00m ao norte dividindo-se com a rua 8047, e ao leste em três segmentos de reta em direção norte sul, o primeiro com 36,06m, o segundo com 17,10m e o terceiro com 84,78m, todos confrontando com área do Parque Natural Arroio do Salso, fechando o perimetro. conforme licença de instalação n° LI 016889/2017, expedida pela secretaria municipal do meio ambiente, deverão ser preservados os vegetais identificados pelos n°s 43, 47, 48, 49, 53, 55, 56, 57 e 58, todos localizados na área de uso comum do empreendimento. Tudo conforme a matrícula n.º 205.877, Fls. nº 01, do Livro nº 02, do Registro de Imóveis da 3º Zona comarca de Porto Alegre/RS.
Neste 01º leilão (15/07/2025), serão aceitos: a) lances À VISTA por a partir de 50% avaliação; b) lances PARCELADOS por a partir de 100% da avaliação, sendo desconsideradas propostas PARCELADAS inferiores a R$ 120.000,00, na forma do art. 895 do CPC.
PORTO ALEGRE / RS
CAMPO NOVO
RUA GENTIL CLAUDIONOR DE SOUZA, 125
COND. RESID. JARDIM DAS FIGUEIRAS III
LEILÃO JUDICIAL - DIVERSOS IMÓVEIS
TER. - 29/07/2025
11h00min
PRESENCIAL E ONLINE