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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Direitos e ações sobre o imóvel, a saber: (01) UM TERRENO URBANO, constituído pelo lote 01 da quadra nº 25, da VILA PRINCESA ISABEL, nesta cidade, dentro do quarteirão formado pelas Av. Flores da Cunha, Av. Princesa Isabel, Rua Iracema, Rua Tupi e Servidão da CEE, com a área Superficial de 310,00m², medindo, 10,00m, a SE, frente a Av. Flores da Cunha, tendo nos fundos, a NO, a mesma largura da frente, entestando com parte do lote 15; por um lado, a SO, mede 30,00 metros com a rua Iracema, com a qual forma esquina; e, pelo outro lado, a NE, com 32,00 metros com o 02. Tudo conforme MATRÍCULA Nº 1.268, Fls. n° 01, do Livro nº 02, do Registro de Imóveis da comarca de Cachoeirinha/RS.
Neste 01º leilão (07/12/23), serão aceitos: a) lances À VISTA por 50% da avaliação; b) lances PARCELADOS por a partir da avaliação, sendo desconsideradas propostas inferiores a R$ 865.000,00, na forma do art. 895 do CPC.
A venda será livre de ônus, na forma do artigo 130, parágrafo único do CTN, ressalvando que os débitos de natureza condominial ficam ao encargo do arrematante, caso houver. Os imóveis serão vendidos na modalidade ad corpus, ou seja, exatamente no estado físico em que se encontram no momento da vistoria pelo arrematante, não cabendo reclamações posteriores em razão de divergências que possam ocorrer em medidas ou metragens mencionadas no edital. Ainda, constam gravados nos imóveis matriculados sob os números 1.267, 1.268 e 1.269, alienação fiduciária gravada em favor da Caixa Econômica Federal.
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CACHOEIRINHA / RS
VILA MONTE CARLO
AV. GEN. FLORES DA CUNHA, 3380
LEILÃO JUDICIAL - DIVERSOS IMÓVEIS
QUI - 14/12/2023
11h00min
PRESENCIAL E ONLINE
