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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Estacionamento nº 57, descoberto, do condomínio “VILLAGIO DI MILANO”, localizado à esquerda da 1ª circulação de veículos perpendicular a Avenida Protásio Alves contado da esquerda para a direita de quem da dita Avenida olhar o empreendimento, da guarita toma-se a direção leste até alcançar dita circulação, nesta posição sendo o 35º contado à esquerda de quem entra na referida circulação, com área real privativa de 10,58m², área real de uso comum de 0,99m² e 11,57m² de área real total, correspondendo-lhe a fração ideal equivalente a 0,000070 no terreno e nas coisas de uso comum do condomínio. O terreno sobre o qual assentar-se-á o condomínio, situa-se no quarteirão formado pela Av. Protásio Alves, Beco Souza Costa, rua 2719 e rua 2721, a saber: O lote nª 01 da quadra “B”, do loteamento Parque General Bento Gonçalves, com frente à Avenida Protásio Alves, onde mede 108,452m ao norte, fundos à rua 2719, onde mede 114,81m, em dois segmentos com as seguintes medidas: 38,35m ao sul, e 76,46m ao sudeste, tendo de um lado 139,93m, onde divide-se com o Beco Souza Costa, em dois segmentos com as seguintes medidas: 69,93m ao leste, e 70,00m ao leste, e no outro lado, onde mede 170,184m, faz frente à rua 2721 perfazendo a área de 15.135,561m². Tudo conforme matrícula nº 91.439, Fls. nº 01, do Livro nº 02, do Registro de Imóveis da 3ª Zona da comarca de Porto Alegre/RS.
Conforme AV.3-91.439AV.3-91.439, de 11 de Dezembro de 1998. Nos termos do requerimento protocolizado neste Ofício às fls. 164v, do Livro 1-P, sob o n°.357.456, datado de 26/11/98, instruído de provas hábeis pelos proprietários GOLDSZTEIN S/A. ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÕES, com sede nesta Capital, inscrita no CGC/MF sob o n°.87.944.781/0001-50 e ROSSI RESIDENCIAL S/A, com sede na Cidade de São Paulo/SP, inscrita no CGC/MF sob o n°.61 065.751/0001-80, foi dito que a unidade da presente matricula foi totalmente concluída e recebeu entrada pelo n° 7.363 da Av. Protásio Alves. Foi apresentado o CND n° 563463, Série I, PCND n°.11559/98-19.601.001, datado de 02/12/98, ART n° 2314710-2, CREA n° 7021 e Carta de Habitação n° 1348, expedida em 17/11/98, na qual foram vistoriados 2.848,64m², (Parcial VI) do total de 18.927,46m².
A venda será livre de ônus, na forma do artigo 130, parágrafo único do CTN, sendo encargo do arrematante solicitar a baixa dos débitos junto aos órgãos competentes. Ressalta-se que os débitos de natureza condominial ficam ao encargo do arrematante, caso houver.
PORTO ALEGRE / RS
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AV. PROTÁSIO ALVES, 7363
CONDOMÍNIO VILAGIO DI MILANO
LEILÃO JUDICIAL - DIVERSOS IMÓVEIS
QUA. - 16/10/2024
10h00min
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