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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
(01) Uma casa de madeira, lotada pelo n.º 241 da rua Alegrete, e o respectivo terreno urbano, situado neste Município, na Praia do Imbé, constituído de parte do lote n.º 16 da quadra 11, medindo 10m60 de frente, ao oeste, no alinhamento da rua Alegrete, tendo a mesma medida na divisa do fundo, medindo de frente a fundo, por um lado, ao norte, 30m00, e, pelo outro lado, ao sul, 31m50, distante, pela divisa norte, 30m00 da esquina com a av. Porto Alegre, dentro do quarteirão formado pelas ruas Alegrete, Montenegro, Caxias e Av. Porto Alegre.
Av. 07/19.150: o prédio constante da matrícula tem sua descrição atualizada como segue: um prédio residencial em madeira, com área de 113,67m² lançados conforme lançamento anterior ao exercício de 1966 e o anexo em alvenaria, com a área de 24,82m² lançados conforme levantamento cadastral efetuado em 1984.
Av. 10/19.150: o imóvel objeto desta matrícula situa-se no município de IMBÉ/RS, em área que antes pertencia ao município de Tramandaí/RS.
Tudo conforme a matrícula n.º 19.150 do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS.
A venda será livre de ônus, na forma do artigo 130, parágrafo único do CTN, sendo encargo do arrematante solicitar a baixa dos débitos junto aos órgãos competentes. Ressalta-se que os débitos de natureza condominial ficam ao encargo do arrematante, caso houver.
IMBÉ / RS
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RUA ALEGRETE, 241
LEILÃO JUDICIAL - DIVERSOS IMÓVEIS
QUA. - 16/10/2024
10h00min
ONLINE