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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Lote 12 da quadra 86, com a área superficial de 327,75m², nas seguintes medidas e confrontações: ao norte, frente para a Rua Ver. Armando Petry, onde mede 11,50 metros; ao leste, divisa com lote 11, onde mede 28,50 metros; ao sul, fundos com lote 10, onde mede 11,50 metros; ao oeste, divisa com lote 13 onde mede 28,50 metros. Lado de numeração impar, dentro do quarteirão formado pela rua ver. Armando Petry, onde faz esquina, espera de Rua 3, propriedade de Salustiano Pires de Lima e espera de rua 2, da qual dista 23,00 metros. Localização: Balneário Rebello, Tapes, RS. Tudo conforme a matrícula n.º 12.493, Fls. nº 01, do Livro nº 02, do Registro de Imóveis da comarca de Tapes/RS.
Neste 01º leilão (19/08/2025), serão aceitos: a) lances À VISTA por a partir de 50% avaliação; b) lances PARCELADOS por a partir de 100% da avaliação, sendo desconsideradas propostas PARCELADAS inferiores a R$ 80.000,00, na forma do art. 895 do CPC.
TAPES / RS
BALNEÁRIO REBELLO
RUA VER. ARMANDO PETRY, 13
LEILÃO JUDICIAL - DIVERSOS IMÓVEIS
QUA. - 03/09/2025
11h00min
PRESENCIAL E ONLINE