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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
(01) Um BOX DE ESTACIONAMENTO nº 43, do EDIFÍCIO CONDOMÍNIO JARDIMDA FIGUEIRA, de nº 86 da rua Maria Bernardina de O. Maciel, localizado no andar térreo ou 2º pavimento , sendo o 1º e a esquerda a contar da frente para os fundos, pela única via de circulação, com a área real total de 13,96m², sendo 12,25m² de área real privativa e 1,71m² de área real de uso comum, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,001446 nas coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício e no respectivo – TERRENO URBANO, constituído pelos lotes nºs 07, 08 e 09, da quadra nº 09, do “Parque Residencial Dona Eunice”, situado neste município, dentro do quarteirão formado pelas seguintes vias públicas: Av. Flores da Cunha. Av. Cel. João Batista Soares da Silveira e Souza, Ruas Maria Bernardina de O. Maciel, Décio Martins Costa e João de Azevedo Barbosa, distando 42,00 da esquina formada com a Av. Cel. João Batista Soares da Silveira e Souza, com a área superficial de 1.080,00m² medindo 36,00m de frente à Rua Maria Bernardina de O. Maciel, lado par da numeração; tendo nos fundos a mesma largura de 36,00m onde entesta com os lotes nºs 22, 23 e 24; dividindo-se, por um lado, na extensão de 30,00m de frente aos fundos, com os lotes nº 06; e, pelo outro lado, na mesma extensão de 30,00m da frente aos fundos , com lote nº 10. Tudo conforme MATRÍCULA Nº 24598, Fls. n° 01, do Livro nº 02, do Registro de Imóveis da comarca de Cachoerinha/RS.
Neste 01º leilão 07/12/23), serão aceitos: a) lances À VISTA por 50% da avaliação; b) lances PARCELADOS por a partir da avaliação, sendo desconsideradas propostas inferiores a R$ 75.000,00, na forma do art. 895 do CPC.
A venda será livre de ônus, na forma do artigo 130, parágrafo único do CTN, ressalvando que os débitos de natureza condominial ficam ao encargo do arrematante, caso houver. Os imóveis serão vendidos na modalidade ad corpus, ou seja, exatamente no estado físico em que se encontram no momento da vistoria pelo arrematante, não cabendo reclamações posteriores em razão de divergências que possam ocorrer em medidas ou metragens mencionadas no edital.
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CACHOEIRINHA / RS
VILA EUNICE NOVA
R. MARIA BERNARDINA DE OLIVEIRA MACIEL, 86
EDIFÍCIO CONDOMÍNIO JARDIM DA FIGUEIRA
LEILÃO JUDICIAL - DIVERSOS IMÓVEIS EM CACHOEIRINHA E GRAVATAÍ/RS
TER - 25/07/2023
11h00min
PRESENCIAL E ONLINE
