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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
LOTE Nº 07 DA QUADRA Nº 16 DO LOTEAMENTO SÍTIO TAGUAÍBA, situado nesta cidade, município e comarca de Guarujá-SP, medindo 36,9011 metros de frente para a Avenida Flamboyant, em dois seguimentos a saber: 13,0512 metros em curva + 23,8499, metros em reta; por 75,6496 metros do lado direito, de quem da referida Avenida Flamboyant olha para o lote, confrontando com a área verde, em dois seguimentos de reta, da frente aos fundos do lado esquerdo com o lote nº 8; 16.6062 metros em reta nos fundos, confrontando com a área verde, encerrando a área de 2.069,68 metros quadrados. Imóvel este sujeito às condições restritivas impostas pela loteadora, por ocasião do registro do loteamento. Cadastro junto a Prefeitura Municipal de Guarujá, sob o nº 3-1239-007-000. Tudo conforme a matrícula 89129, Ficha 01, Livro Nº 2 do Registro de Imóveis de Guarujá/SP.
Registra-se que os (02) dois lotes em Taguaíba: quadra 16 Lote06 e quadra 16 Lote07 (matrículas em anexo nºs 89.128 e 89.129 do Registro de Imóveis de Guarujá), possuem dívida condominial junto a SASIT, bem como débitos de IPTU, entretanto serão absorvidas pela Massa Falida, uma vez que a aquisição é de caráter originário, portanto o arrematante adquire livre de ônus.Débitos ordinários R$ 775.513,49 (Q16 L06) e de R$ 441.694,05 (Q16 L07), além de débitos extraordinários (TAC Ambiental celebrado com o MPSP) nos seguintes valores históricos:R$ 15.620,00(Q16 L06) e R$ 7.936,00(Q16 L07), inclusive ações judiciais1005533-40.2017.8.26.0223 e 0007193-81.2020.8.26.0223, sendo que todos os mencionados ônus serão de responsabilidade exclusiva da Massa Falida de APLUB-PREV. Ainda, há notícias de que ambos os terrenos constam como objeto de compromisso de compra e venda datado de 05-11-2007 em favor de ARSTÉCNICA ARQUITETURA E DESIGN LTDA. – CNPJ 06.172.957/0001-00, os quais não constam registrados na matrícula e, após sendo arrecadados na falência, não foram objeto de qualquer reivindicação.
LEILÃO JUDICIAL - IMÓVEIS EM GUARUJÁ/SP - DIREITOS E AÇÕES - MARCAS REGISTRADAS - JAZIGOS
TER. - 05/07/2022
14h30min
PRESENCIAL E ONLINE
