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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Direitos e ações nas ações judiciais em que a Massa Falida de APLUB-PREV litiga contra CAPEMISA - SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, CAPEMISA CAPITALIZAÇÃO S/A, CAPEMISA INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL, U9A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., APLUB INFORMÁTICA SISTEMAS E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., APLUB - AGRO FLORESTAL AMAZÔNIA S.A e Outros, perfazendo os Processos judiciais nºs 0132393-94.2018.8.21.0001/RS (001/1.18.0085469-3), 0133429-74.2018.8.21.0001/RS (001/1.18.0086135-5) – atualmente em grau de REsp. 1924667/RS, 502815-41.2018.8.21.0001/RS (antigos nºsCnj 0133506-83.2018.8.21.0001 e Themis 001/1.18.0086209-2), 0015899-54.2021.8.19.0001/RJ (antigos nºsCnj 132359-22.2018.8.21.0001 e Themis 001/1.18.0085439-1) e 0219039-59.2021.8.19.0001/RJ (antigos nºsCnj 0133510-23.2018.8.21.0001 e Themis 001/1.18.0086213-0).
Em que pese a presente aquisição ser caracterizada como originária e se dar sem sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive nas de natureza tributária, observado o disposto no inciso II do art. 141 da lei 11.101/2005, o arrematante está ciente de que fica ao seu encargo assumir os processos em questão promovendo a substituição processual e a condução dos mesmos no lugar da Massa Falida de APLUB-PREV. Ademais, restam ressalvados os direitos pertencentes à APLUB CAPITALIZAÇÃO S/A – CNPJ 88.076.302/0001-94 (atual denominação social VIA CAPITALIZAÇÃO S/A), enquanto parte co-autora nas demandas, uma vez que a referida companhia teve os seus ativos arrematados em leilão realizado nos autos da falência.
LEILÃO JUDICIAL - IMÓVEIS EM GUARUJÁ/SP - DIREITOS E AÇÕES - MARCAS REGISTRADAS - JAZIGOS
TER. - 05/07/2022
14h30min
PRESENCIAL E ONLINE
