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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
A marca nominativa, Aplub, registrada no INPI sob o número 006949371, a marca mista Proteção Aplub, registrada no INPI sob o número 006949380, a marca figurativa, sob o número 006126952. As marcas foram avaliadas conjuntamente.
Em que pese a presente aquisição ser caracterizada como originária e se dar sem sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive nas de natureza tributária, observado o disposto no inciso II do art. 141 da lei 11.101/2005, o arrematante está ciente de que fica ao seu encargo às despesas a gerar com a transferência de titularidade das marcas junto ao INPI.
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LEILÃO JUDICIAL - IMÓVEIS EM GUARUJÁ/SP - DIREITOS E AÇÕES - MARCAS REGISTRADAS - JAZIGOS
TER. - 05/07/2022
14h30min
PRESENCIAL E ONLINE
