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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Direitos contratuais sobre 25 (vinte e cinco) jazigos localizados no Cemitério Jardim da Saudade-Sulacap/RJ, situado na Av. Carlos Pontes, nº 500, Rio de Janeiro/RS, CEP: 21741-340, empreendimento conduzido por Hórus Empreendimentos S/A (CNPJ 42.151.803/0001-97), descritos no Evento 574 OUT4 do processo de falência nº 5061910-80.2020.8.21.0001, identificados como Lotes nºs 019050, 019151, 019152, 019153, 019154, 019155, 019156, 019157, 019158, 019159, 019160, 019161, 019162, 019163, 019164, 019165, 019166, 019167, 019168, 019169, 019070, 019071, 019072, 019073 e 019074, todos sob PLANO 901, previsto, respectivamente, nos contratos nºs 32.231, 38.232, 38.233, 38.234, 38.235, 38.236, 38.237, 38.238, 38.239, 38.240, 38.241, 38.242, 38.243, 38.244, 38.245, 38.246, 38.247, 38.248, 38.249, 38.250, 38.251, 38.252, 38.253, 38.254 e 38.255 datados de 07-04-1976.
Em que pese a presente aquisição ser caracterizada como originária e se dar sem sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive nas de natureza tributária, observado o disposto no inciso II do art. 141 da lei 11.101/2005, o arrematante está ciente de que fica ao seu encargo as despesas a gerar com a transferência de propriedade.
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LEILÃO JUDICIAL - IMÓVEIS EM GUARUJÁ/SP - DIREITOS E AÇÕES - MARCAS REGISTRADAS - JAZIGOS
TER. - 05/07/2022
14h30min
PRESENCIAL E ONLINE
