O PRESENTE LEILÃO JUDICIAL É DESTINADO A SELECIONAR A ENTIDADE QUE SERÁ CESSIONÁRIA DOS PLANOS ABAIXO DISCRIMINADOS, CUJA TRANSFERÊNCIA EFETIVA, PORÉM, DEVE SER GESTIONADA PELO ARREMATANTE ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PERANTE A SUSEP; 

FORMA DO LEILÃO: Exclusivamente eletrônico. Os interessados em participar da hasta pública na forma eletrônica, deverão se cadastrar no site do leiloeiro: www.rauppleiloes.com.br, no prazo de até 01 (um) dia útil antes da data do leilão aprazado, deste modo, possibilitando que o sistema libere, em tempo hábil, a senha de acesso do usuário, sob pena do cadastro ficar prejudicado, deste modo, inviabilizando a sua participação na hasta pública; 

CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO: Os proponentes – interessados na arrematação – têm ciência inequívoca de que devem estar previamente registrados perante a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, bem como atender as exigências regulatórias, especialmente no que tange as condições técnicas, financeiras e procedimentais para “transferência de carteira”, podendo-se citar de forma orientativa o tutorial disponível no site http://www.susep.gov.br/menumercado/TransCarteira; 

LANCE MÍNIMO PARA AQUISIÇÕES DOS BENS: O leilão será iniciado pelo lanço mínimo de R$ 3.181.000,00 (três milhões cento e oitenta e um mil reais), que corresponde a 3 (três) vezes o valor líquido das contribuições mensais (R$ 1.060.377,66). Ao preço da arrematação será acrescido o percentual de 6% (seis por cento) devido pelo arrematante à título de honorários ao leiloeiro, a ser pago juntamente com o primeiro pagamento adiante previsto; 

FORMA DE PAGAMENTO: O arrematante deverá recolher em depósito judicial 50% (cinquenta por cento) do valor da arrematação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão, sendo que os restantes 50% (cinquenta por cento) serão pagos no prazo de 3 (três) dias úteis após a ocorrência do último dos seguintes atos (cumulativos): a homologação judicial do leilão e a aprovação pela SUSEP da transferência da carteira;

ÔNUS: A venda será livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do Art. 141 da lei 11.101/2005. Desse modo, inclusive eventuais demandas judiciais movidas por associados que digam respeito ao (s) plano (s) alvo desta arrematação, terá seu passivo absorvido pela massa falida e não será transferido ao adquirente.