O leilão já está em andamento, você deve entrar no auditório para enviar lances!
Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
O objeto do leilão são os DIREITOS E AÇÕES que a Massa Falida de APLUB-PREV detém sobre o IMÓVEL situado na Rua Sete de Setembro, nºs 687 e 695, esquina com a Rua João Manoel, nºs 180 e 184, Centro Histórico, Porto Alegre (área aproximada de 1.480m², sendo foreiro o Estado do RS), melhor descrito na matrícula nº 15.676 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, oriundo da Escritura Pública de compra e venda lavrada pelo Tabelionato de Notas d Registro Civil, Serviço Distrital de São Marcos, da Comarca de São José dos Pinhais/PR constante no Livro 0116-N, fl.076, datada de 04.12.2015, que é alvo de duas ações anulatórias ajuizadas pela proprietária registral Rijoma Administradora de Bens Ltda., CNPJ n° 90.321.811/0001-87, a saber: a) 0028658-15.2017.8.16.0035 que tramita na Comarca de São José dos Pinhais-PR, e b) 001/1.17.0051189-1 que tramita perante a 9ª Vara Cível de Porto Alegre/RS.
LANCE MÍNIMO DE AQUISIÇÃO: Em segunda chamada, o lance mínimo se dará em conformidade com o preconizado no artigo 142 da Lei nº 11.101/2005.
FORMA DE PAGAMENTO: 1- O pagamento poderá ser realizado em 40% à vista e o saldo em 12 (doze) parcelas mensais corrigidas pela variação positiva do IGP-M, sendo a carta de arrematação expedida apenas após a quitação total. 2- Em caso de inadimplência, total ou parcial, responderá o arrematante por pena convencional de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do lance apresentado. 3- Caso não haja licitantes pelo valor da avaliação e/ou condições fixadas no presente edital, fica autorizado o Leiloeiro a receber propostas para posterior análise do Juízo.
ÔNUS: Em que pese a venda ser livre de qualquer ônus e não haver sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive nas de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 da Lei 11.101/2005, fica ao encargo do arrematante assumir a posição processual (polo passivo) que a Massa Falida de APLUB-PREV ocupa nas ações judiciais relativas ao ato jurídico em questão, notadamente as acima discriminadas.
Não foram ofertados lances para este lote. Faça seu lance e seja o primeiro!
PORTO ALEGRE / RS
CENTRO HISTÓRICO
RUA SETE DE SETEMBRO, 687 e 695
EDIFÍCIO RIJOMA
LEILÃO JUDICIAL M.F. DE APLUB - DIREITOS CREDITÓRIOS E AÇÕES | OBRAS DE ARTE
TER. - 02/03/2021
14h00min
PRESENCIAL E ONLINE
