CÓDIGO 167

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LOTE DISPONÍVEL

LEILÃO JUDICIAL M.F. DE ESTALEIRO SÓ S/A

  • 1º LEILÃO: 10/03/2021 14:00

ONLINE

LEILOEIRO(A): NAIO DE FREITAS RAUPP

DESCRIÇÃO

DÚVIDAS A RESPEITO DA LICITAÇÃO PODERÃO SER SANADAS ATRAVÉS DO WHATSAPP (51) 99666-6585;

 

LOCAL: O leilão será realizado somente na FORMA ELETRÔNICA, através do site www.rauppleiloes.com.br;

PARTICIPAÇÃO: Os interessados em participar do leilão, na forma eletrônica, deverão se cadastrar no site do leiloeiro: www.rauppleiloes.com.br, no prazo de até 01 (um) dia útil antes da data do leilão aprazado, deste modo, possibilitando que o sistema libere, em tempo hábil, a senha de acesso do usuário, sob pena do cadastro ficar prejudicado, deste modo, inviabilizando a sua participação na hasta pública; 

LANCES AUTOMÁTICOS: Havendo mais de um lance automático de igual valor, prevalecerá o que foi programado primeiro;

FORMA DE PAGAMENTO: O arrematante dará um sinal de 20% do valor do lanço no ato, devendo completar a diferença em até três dias, na forma do artigo 117 § 2º da Lei nº 7.661/1945; 

ÔNUS: A venda será livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 141 da lei 11.101/2005; 

COMISSÃO DE LEILÃO: 5% (cinco por cento) paga integralmente pelo arrematante sobre o valor apurado; 

 

INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A LICITAÇÃO NO EDITAL DE LEILÃO

 

LOCAL

www.rauppleiloes.com.br

LOTE 001 - Direitos de crédito da Massa Falida do Estaleiro Só S/A em desfavor da União Federal

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A alienação dos direitos de crédito da Massa Falida do Estaleiro Só SA em ação judicial proposta em desfavor da União Federal, atualmente na fase de cumprimento de sentença. MASSA FALIDA DO ESTALEIRO SÓ S/A é credora da UNIÃO FEDERAL, na condição de sucessora do Instituto de Resseguros do Brasil – IRB, quantia certa, conforme apontado em r. sentença de procedência da ação (fls.1911-1925) parcialmente reformada por vv. acórdãos proferidos em sede de apelação (fls.2205-2208) e de embargos de declaração (fls.2351-2355 e fls.2379-2383) perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cujos critérios objetivos e bem delimitados nesses pronunciamentos, que fazem remissão ao laudo pericial acostado aos autos (numeração de origem: fls. 768,951,1657,1714 referida nos vv acórdãos, correspondem atualmente a fls. 851, 1028, 1733 e 1791), evidenciam o valor devido a título de indenização no importe de R$ 982.407.484,07, (novecentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e sete mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sete centavos) apurado em seis de abril do ano de dois mil e dezesseis (06/04/2016), montante a ser acrescido dos consectários legais. Decisões transitadas em julgado em seis de abril do ano de dois mil e dezesseis (06/04/2016), sem ajuizamento de ação rescisória. A demanda está em fase de cumprimento de sentença perante M.M. Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária, processo eletrônico nº 0503946-89.2016.4.02.5101, em conferência de cálculos. Pende agravo de instrumento interposto pela MASSA FALIDA DO ESTALEIRO S/A, recurso nº 5012405-87.2020.4.02.0000; pende ainda agravo de instrumento interposto pela FALIDA DO ESTALEIRO S/A, recurso nº 5012701-12.2020.4.02.0000, em trâmite perante a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Por se tratar de processo eletrônico, os autos estão disponíveis para consulta no site. Deferida a alienação dos direitos que a MASSA FALIDA DO ESTALEIRO S/A possui em face da UNIÃO FEDERAL objeto do referido cumprimento de sentença em trâmite perante o M.M Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária, processo eletrônico nº 0503946-89.2016.4.02.5101, pelo valor mínimo de R$ 240.000,000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais), através de leilão público (artigo 117, caput, do DL 7.661/1945).

Lance Inicial

R$ 240.000.000,00

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